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Instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. O conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas.
O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, coincide com o ano civil. |
Orçamento
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