Portarias são atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medias de ordem disciplinar. |
Rua Sebastião Rocha, 200 Bairro: Niterói
Tombos - MG
36844-000
(32) 3751-1135