Em vista disso, em 2011 foi criada a Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

Dessa forma, em respeito ao ordenamento jurídico e principalmente ao usuário, o SAAE disponibiliza informações de interesse público para que o cidadão tome conhecimento da gestão pública e possa ter capacidade crítica para julgar o governo e seus agentes.

Selecione o Ano que deseja consultar:
 

O cidadão pode solicitar o acesso a informações públicas e/ou esclarecer dúvidas sobre o conteúdo do portal através de 3 canais de comunicação:

Internet	Telefone	Pessoalmente
Clique Aqui ! 24 Horas	3751-1135 08:00 ás 17:00 (Segunda à Sexta)	Rua Sebastião Rocha, 200 Bairro Niterói  Tombos - MG 36844-000 08:00 às 17:00 (Segunda à Sexta)