 |
É direito constitucional de qualquer pessoa obter, dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo. Em vista disso, em 2011 foi criada a Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. |
Legislação
O FAQ está vazio.